Câmara lança enquete sobre preço diferente para pagamento com cartão

A Câmara dos Deputados lançou no dia 29 de setembro de 2014 uma enquete sobre a proposta que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro e com cartão de crédito. A pergunta da enquete é: "Você concorda com a proposta que permite ao comerciante estabelecer preço diferenciado para vendas com pagamento por cartão de crédito?" Clique aqui e dê sua opinião.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1506/14, do Senado Federal, suspende a Resolução 34/89, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.

De acordo com o autor da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto vai permitir que o comércio dê desconto nas compras à vista, pagas em dinheiro, cheque ou boleto bancário. "A resolução afronta o direito do comerciante de oferecer o preço sem o custo das operadoras de cartão e o direito do cidadão de pagar menos", argumenta.

O senador explica que a proibição foi adotada há 15 anos, a pedido de comerciantes, que reclamavam da demora em receber o dinheiro de administradoras de cartão, numa época de hiperinflação. A unificação dos preços, porém, gerou um aumento no valor de venda, segundo Requião.

A Câmara analisa outra proposta com o mesmo teor (PDC 1476/14), apresentada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Ela foi apensada ao projeto do Senado Federal.

Tramitação

As propostas serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votadas no Plenário.

Leia a íntegra das propostas: PDC-1476/2014 e PDC-1506/2014.

Fonte: Agência Câmara
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Daniella Cronemberger