Para OIT, Brasil é referência mundial no combate ao trabalho escravo

Apesar da avaliação positiva da OIT, participantes de seminário na Câmara dos Deputados criticaram proposta que regulamenta a PEC do Trabalho Escravo. O texto de regulamentação não prevê o confisco de propriedade onde forem encontrados trabalhadores em jornada exaustiva ou em condições degradantes.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece o Brasil como referência mundial no combate ao trabalho escravo. Em seminário da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que discutiu o trabalho escravo no mundo globalizado, a diretora do escritório em Brasília da OIT, Laís Abramo, afirmou no dia 26 de novembro de 2014 que a experiência brasileira coloca o País na vanguarda do enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos.

"O Brasil tem, desde 1995, o compromisso com a erradicação do trabalho escravo. Trata-se de uma política de Estado e não de governo", afirmou Abramo.

A representante da OIT informou que, no mundo todo, são quase 21 milhões de pessoas submetidas ao trabalho forçado ou obrigatório. "O lucro dos envolvidos com trabalho escravo é de 150 bilhões de dólares por ano", disse Laís Abramo.

Ela ressaltou que, no Brasil, o trabalho escravo está associado a outros tipos de crimes, como o trabalho infantil, a exploração sexual de crianças e adolescentes e áreas onde o desmatamento é mais destacado. "Se olharmos o mapa do desmatamento da Amazônia, veremos que essa região é onde a OIT mais encontra trabalhadores nessas condições", explicou.

Relatório

O presidente da comissão, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), apresentou dados de relatório divulgado no último dia 17 pela Fundação Walk Free que aponta, em 2014, cerca de 156 mil pessoas em situação análoga à escravidão no Brasil. Isso representa uma queda de 26% em relação ao ano passado.

O parlamentar destacou ainda que muitos imigrantes chegam ao Brasil em busca de emprego e acabam se submetendo ao trabalho escravo. "Haitianos e sul-americanos chegam ao País, muitas vezes, de forma ilegal e são submetidos a essa exploração, que antes era exclusiva do meio rural, e hoje se estende às cidades, principalmente no setor têxtil e na construção civil", afirmou Barbosa.

Operações

De acordo com a auditora fiscal do trabalho Fabíola Nazaré de Oliveira, desde 1995 o Brasil realizou 1.686 operações que resgataram quase 48 mil trabalhadores do regime de escravidão. Ela destacou ainda que houve um aprimoramento do olhar da fiscalização do trabalho escravo de imigrantes. "Criou-se toda uma política de proteção a essa vítima. Antes, havia uma rotina de deportação do trabalhador que fosse encontrado aqui irregular", explicou Oliveira.

Regulamentação

A Emenda Constitucional 81 (PEC do Trabalho Escravo), promulgada em junho deste ano pelo Congresso, prevê o confisco de propriedades rurais e urbanas que possuem trabalhadores submetidos à escravidão, mas ainda aguarda regulamentação.

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RO) ao projeto que regulamenta a PEC foi aprovado na semana passada por uma comissão do Congresso. Esse relatório, no entanto, foi criticado pelos participantes do seminário por flexibilizar o conceito de trabalho escravo.

O texto considera trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, com ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal, mas não inclui a jornada exaustiva e as condições degradantes por ter sido considerado pelo relator conceitos abertos e subjetivos.

Para o procurador do Trabalho Jonas Ratier Moreno, esses conceitos são objetivos e facilmente percebidos por qualquer fiscal do Trabalho. Segundo ele, condições degradantes são as que configuram desprezo à dignidade humana no que se refere à higiene, saúde, moradia, segurança, repouso, alimentação, entre outros. Ejornada exaustiva diz respeito à intensidade, frequência, desgaste, que cause prejuízo à saúde física, ou mental, agredindo sua dignidade.

"Nos anos 70/80, os trabalhadores de cana cortavam 4 toneladas. Hoje, são 14 [toneladas]. Muitos morrem por exaustão. Como isso pode ser subjetivo?", destacou Moreno.

Leia a íntegra da proposta: PL-5016/2005.

Fonte: Agência Câmara
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli