Medida provisória pode obrigar operadoras a levarem canais de agronegócio

Uma emenda no texto que está sendo discutido no Congresso da Medida Provisória 656/2014 pode criar mais uma obrigação de carregamento de canal na TV por assinatura. A ideia da emenda, sugerida no relatório final do senador Romero Jucá (PMDB/RR), aprovado na Comissão Especial do Senado no dia 10 de dezembro de 2014, é alterar a Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) em seu artigo 32 e acrescentar a obrigação de carregamento, para todas as operadoras, de pelo menos dois canais destinados a transmitir programação de interesse do setor agropecuário.

A MP 656 tratava originalmente de algumas desonerações tributárias concedidas pelo governo mas, como é costume, acabou se tornando "ônibus" no Congresso para mais uma série de assuntos estranhos ao objeto inicial da medida do Executivo. Um dos aspectos mais polêmicos introduzidos no debate da MP no Congresso era uma proposta de federalização do processo de inspeção de carnes, o que beneficiaria o Grupo JBS . A oposição conseguiu derrubar, na votação da Comissão Especial, essa emenda.

Acontece que a alteração da Lei do SeAC é outra emenda estranha à MP 656 que também beneficia indiretamente a JBS. O grupo é principal acionista do Canal Rural (adquirido no começo de 2013 do grupo gaúcho RBS pelo valor de R$ 40 milhões). O Canal Rural poderia ser um dos beneficiados pela obrigação de carregamento, assim como o Terraviva, o Agro Brasil TV (Agromix) ou os canais do Sistema Brasileiro do Agronegócio (Canal do Boi, Agrocanal, Conexão BR e NovoCanal).

A redação é cuidadosa ao prever a obrigação de não apenas um, mas dois canais com foco no agronegócio. Ehá alguns detalhes importantes. Pela proposta, esses canais precisam estar disponíveis também na banda C e ter relevância e presença nacional, garantida com a produção de conteúdo diário e regular, com equipes próprias em pelo menos cinco estados da Federação."

Mais do que isso, a emenda exige que estes canais tenham, no mínimo, cinco horas de jornalismo sobre agronegócio em horários bem específicos (6:00 e 8:00, 12:00 e 14:00 e 18:00 e 21:00); ter pelo menos uma hora diária de programação de capacitação e educação "com apoio de entidade ou universidade reconhecida pelo MEC"; e veicular pelo menos uma hora diária de conteúdo cultural destinado ao agronegócio.

A MP ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornar lei.

Análise

O precedente é relevante e se for adiante pode ter consequências significativas para o mercado de TV paga. O Artigo 32 da Lei do SeAC não trata de canais de interesse comercial, mas sim de canais de acesso público (canais do Legislativo, Executivo, comunitários, educativos e dos canais abertos).

Obrigar o carregamento de canais que até então eram distribuídos em bases comerciais entre programadoras e operadoras certamente chamará a atenção de outros setores de atividade econômica específica (turismo, indústria automobilística etc), que podem buscar a mesma flexibilidade.

Outro aspecto que chama a atenção na emenda do senador Romero Jucá é que ela exige que os canais tenham distribuição na banda C, o que significa que, em tese, eles já têm assegurada distribuição nacional via satélite, sendo desnecessária uma nova distribuição na TV por assinatura.

O relatório justifica a alteração da Lei do SeAC dizendo que "a medida é relevante para garantir o acesso à informação especializada e qualificada para os participantes de um dos setores econômicos mais relevantes para a economia do Brasil, o agronegócio, importante gerador de divisas externas, empregos e renda", mas não entra na análise técnica nem nos impactos da medida. Tampouco houve audiência pública ou discussão com o setor de TV paga sobre o tema.

Benefício às celulares

Se a inclusão de uma mudança na Lei do SeAC é algo que cria um problema para o setor de telecomunicações, não se pode dizer que a MP 656 seja de todo problemática. Ela também cria uma desoneração do Fistel a equipamentos de transmissão de até 5W, o que permite o barateamento da implantação de small cells, um pleito antigo das operadoras móveis. Este benefício também foi incorporado à MP no relatório do senador Jucá.

Fonte: TeleViva
Samuel Possebon