Consulta pública sobre Marco Civil da Internet

O Ministério da Justiça inicia no dia 28 de janeiro de 2015, os debates públicos sobre a regulamentação da Lei do Marco Civil da Internet, aprovada no ano passado, e sobre a Proteção de Dados Pessoais. A norma cria direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores. O debate será realizado pela internet, por meio do site do Ministério da Justiça e pelas redes sociais. Dentre os princípios fundamentais do Marco estão o sigilo na comunicação por email, proteção dos dados pessoais por seis meses e exceções à neutralidade da rede.

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FONTE: TV NBR