De acordo com a Instrução Normativa (IN) nº 40, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 de novembro de 2014, o lacre das embalagens de sementes deverá conter o número de inscrição do Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) do produtor ou do reembalador, quando o produto for destinado ao comerciante. Ainda segundo o texto, a semente a granel somente poderá ser comercializada diretamente do produtor ao usuário da semente.

O anexo da IN nº 9, que trata da embalagem de sementes, institui uma série de regras, como, por exemplo, o uso de embalagem de tamanho diferenciado, confeccionada em polipropileno ou material de comprovada durabilidade. O acondicionamento deve apresentar conteúdo mínimo de 250 quilogramas de peso líquido, sendo que neste caso deverá ter seu comércio restrito entre o produtor da semente e o consumidor final ou o reembalador.

Clique aqui para conferir a IN 40.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Assessoria de Comunicação Social do MAPA
Maycon Fidalgo – Jornalista
Telefone: (61) 3218-3085

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O Ministério Público Federal (MPF) em Dourados (MS) e a Câmara de Coordenação e Revisão do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF promoveram audiência pública para buscar o entendimento entre usineiros e produtores rurais, por causa da polêmica sobre o uso de um subproduto da indústria do etanol como fertilizante agrícola da própria lavoura de cana-de-açúcar. O objetivo do debate foi a coleta de informações que permitam ao MPF melhor atuação como fiscal da legislação sobre o setor. Fonte: TV MPF

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O texto amplia a resolução iniciada pelos dois países no ano passado, incluindo menção a dados de ligações telefônicas e atividades na internet. A resolução ainda deverá ser aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

A Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que abrange a defesa dos direitos humanos, aprovou um projeto de resolução que endurece as regras de proteção à privacidade na era digital. O texto redigido pelo Brasil e pela Alemanha vai além do documento elaborado no ano passado e foi aprovado por unanimidade no dia 25 de novembro de 2014, em Nova York, Estados Unidos.

A iniciativa teuto-brasileira foi uma reação ao escândalo de espionagem por parte da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA).

O texto aprovado em dezembro de 2013 pela Assembleia Geral da ONU constatou, pela primeira vez, no contexto das Nações Unidas, que os mesmos direitos que as pessoas gozam quando não estão conectadas à internet também devem valer online.

A nova versão alude expressamente às responsabilidades do setor privado na proteção de dados. Além disso, o documento inclui uma menção aos metadados, ou seja, informações sobre ligações telefônicas ou sobre atividades de navegação na internet. A resolução estipula ainda a nomeação de um relator especial da ONU para o direito à privacidade.

Depois da aprovação pela comissão de direitos humanos, a resolução terá agora de passar pela Assembleia Geral da ONU, marcada para dezembro de 2014.

Cinco Olhos

A iniciativa teuto-brasileira a princípio estabelecia que o monitoramento em massa, a intercepção e a coleta de dados eletrônicos de forma arbitrária e ilegal são "atos altamente intrusivos".

O texto da resolução adverte também que metadados revelam informações pessoais e permitem uma "visão sobre o comportamento, as relações sociais, as preferências pessoais e na identidade" das pessoas.

No entanto, a expressão "atos altamente intrusivos" foi retirada da resolução a pedido dos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, Canadá e Nova Zelândia. Esses países formam a aliança de monitoramento conhecida como Five Eyes (Cinco Olhos).

Segundo um representante australiano, o "monitoramento legal, sujeito ao controle e ressalvas apropriados, pode ser um instrumento importante para proteger indivíduos de crimes e ameaças terroristas, e o acesso a metadados de telecomunicações pode ser um elemento significante para investigar tais ameaças."

Efeito político e moral

Em nota, o governo brasileiro saudou a adoção por consenso do projeto de resolução "O direito à privacidade na era digital", apresentado pelo Brasil e pela Alemanha com o copatrocínio de 64 países. O embaixador-adjunto do Brasil na ONU, Guilherme Patriota, criticou, no entanto, a retirada de "termos mais firmes" do texto aprovado.

Em discurso perante a comissão, o embaixador alemão na ONU, Harald Braun, reconheceu que o monitoramento pode contribuir para a prevenção e perseguição de crimes e do terrorismo. Apesar disso, um Estado deve provar que as suas atividades de vigilância são "necessárias e adequadas".

Segundo Braun, a sugestão aprovada é um impulso para a melhor proteção do direito à privacidade na comunidade internacional. Trata-se de um forte sinal de que os direitos humanos são levados a sério na era digital.

O texto atual foi aceito por 193 países-membros da ONU, e sua aprovação pela Assembleia Geral é considerada apenas uma formalidade. Diferente das resoluções do Conselho de Segurança, as decisões da Assembleia Geral da ONU não são juridicamente vinculativas. Elas podem ter, no entanto, efeito político e moral.

Fonte: Deutsche Welle

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Dois programas de pós-graduação da Universidade Estadual Paulista (Unesp) no campus de Araraquara estão com as inscrições abertas para o exame de seleção. Até 27 de novembro de 2014 é possível se inscrever para os cursos de mestrado e doutorado do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia; já o prazo para as inscrições no Programa de Pós-Graduação em Química é 12 de dezembro.

No caso de Biotecnologia, há 30 vagas para o mestrado e 20 para o doutorado, com ingresso no primeiro semestre de 2015. Podem se inscrever portadores de diplomas nas áreas de Ciências Exatas ou Biológicas. O edital está disponível em www.iq.unesp.br/ !/pos-graduacao/biotecnologia/processo-seletivo.

A pós-graduação em Química tem 30 vagas para o mestrado e 30 para o doutorado. Os candidatos devem ter diploma superior em Química ou em área correlata. O edital pode ser lido em www.iq.unesp.br/ !/pos-graduacao/quimica-2/processo-seletivo/.

Pós-graduação em Medicina Veterinária Forense

No campus de Botucatu da Unesp, a novidade será a criação, a partir de 2015, de uma pós-graduação em Medicina Veterinária Forense, em um projeto desenvolvido pela Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia (FMVZ), em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

A área de concentração em Medicina Veterinária Forense vinculada à pós-graduação da FMVZ será coordenada por Noeme Sousa Rocha, do Departamento de Clínica Veterinária. Haverá uma vaga para pós-doutorado, outra para doutorado sanduíche, duas para doutorados convencionais e uma de pesquisador sênior.

Mais informações em www.fmvz.unesp.br/ !/noticia/473/fmvz-tera-pos-graduacao-em-medicina-veterinaria-forense/.

Fonte: Agência Fapesp

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Em 2011, o professor Ricardo Ribeiro Rodrigues, do Departamento de Ciências Biológicas da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da Universidade de São Paulo (USP), em Piracicaba, colocou em prática o projeto Pecuária Verde, na cidade de Paragominas (PA). Entre 2008 e 2010, o município paraense esteve na incômoda lista negra do Ministério do Meio Ambiente (MMA), como umas das cidades que mais promovem desmatamento e desrespeitam as leis ambientais no âmbito da Floresta Amazônica. Isso por conta do modelo extensivo da atividade pecuária e a exploração desmedida por parte do setor madeireiro.

Em 2009, Rodrigues foi convidado pela prefeitura local e pela The Nature Conservancy (TNC) para tentar equalizar a questão e ajudar Paragominas a sair da lista negra do MMA. Sem sucesso na tentativa de convencer pecuaristas a diminuírem a área de pasto e plantarem árvores nativas próximas aos leitos dos rios, o pesquisador modificou seu plano de atuação e instituiu o projeto Pecuária Verde. "Na cultura tradicional dos produtores da região era impossível conceber uma realidade diferente daquela, mesmo com uma rentabilidade baixa por hectare. Foi então que propomos um projeto mais amplo, que envolvesse adequação ambiental e agrícola que resultasse em ganho líquido acima da média local".

Segundo o professor da Esalq, um dos problemas que mais preocupava os produtores no início do projeto era o tamanho do pasto invadindo Área de Proteção Permanente (APP) e reserva legal (RL) de suas propriedades, que imaginavam ser grandes. "A ideia de que seria preciso gastar muito na recuperação dessas áreas assustava muitos produtores. No entanto, o levantamento realizado utilizando imagens de satélite e muita checagem de campo revelou que o passivo ambiental nas propriedades era muito menor do que se imaginava, sendo possível equacioná-los com baixo custo e mais que isso, não iria comprometer significativamente a atividade de produção".

Ainda segundo Rodrigues, no caso das APPs, em nenhuma das seis fazendas do projeto, o passivo ambiental chegou a 2,5% do tamanho da propriedade, estando em média 1,2%. "O quadro mostrou-se ainda mais favorável devido às condições da Amazônia, com muitas florestas na paisagem regional, clima muito favorável para crescimento das espécies — sol e chuva constante — e atividade agrícola não muito tecnificada [pecuária]". Em quase todas as propriedades a recuperação das APPs está sendo feita principalmente com restauração passiva.

"Isso significa apenas promover o abandono da área [sem roçar e sem passar herbicida], sem necessariamente ter que isolar essa área do gado, reduzindo fortemente os custos com construção de cercas, que é um dos principais custos da recuperação e com plantio de mudas". Completando, o docente explica que, em poucos casos, está sendo necessário o plantio de espécies nativas na recuperação dessas áreas.

Manejo do pasto

Para garantir rentabilidade superior a que estavam acostumados, pecuaristas de Paragominas passaram a ser auxiliados por um outro professor da Esalq, Moacyr Corsi, docente sênior do Departamento de Zootecnia (LZT). Logo que chegou, Corsi identificou a qualidade precária das pastagens naquela região e propôs manejo intensivo, baseado na rotação de pastagens. "Por esse sistema, dividimos o rebanho em grupos e a área em lotes. Assim cada grupo pasteja por alguns dias em cada lote, de modo que o capim se recupera mais rapidamente e com melhor qualidade", explica Corsi. Com o vigor do capim reconquistado e com mais cabeças por hectare, os fazendeiros inseridos no Pecuária Verde viram sua rentabilidade subir de R$ 70,00 para mais de R$ 700,00 por hectare ao ano.

Reserva legal

No caso das áreas de reserva legal, o professor Rodrigues afirma que a maioria das propriedades já apresentavam a porcentagem de reserva legal superior àquela exigida na legislação vigente. "Algumas poucas com déficit de RL tinham dentro da propriedade áreas de pastagem, mas que foram implantadas em situações de baixa aptidão agrícola, tendo por isso baixa produtividade e por isso foram destinadas para complementar a reserva legal".

Nas áreas de reserva legal foi implantada ainda uma grande inovação, que foi o enriquecimento com espécies nativas frutíferas e madeireiras para serem regularmente exploradas economicamente, com manejo florestal de baixo impacto. "A diversificação da propriedade de pecuária resultou uma fonte adicional de renda ao produtor, que passou a produzir também frutas e madeiras nativas, dando uma destinação mais aceitável da reserva legal, já que o sentimento anterior era de perda de até 50% da sua propriedade com a reserva legal", complementa Rodrigues.

Coordenadas pelo professor Ricardo Ribeiro Rodrigues, ações de capacitação foram implementadas pela equipe do Laboratório de Ecologia e Restauração Florestal (Lerf) junto aos técnicos, gerentes e proprietários das fazendas do Pecuária Verde. "Assim encerramos um ciclo, de forma a viabilizar a implantação da regularização ambiental nas propriedades", finaliza.

Fonte: Agência Fapesp
Caio Albuquerque – Jornalista
Da Esalq em Piracicaba

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avalia com regularidade os níveis de agrotóxicos nos alimentos que chegam à mesa do consumidor. Mas uma iniciativa da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) ajuda o consumidor na hora de comprar o produto. Fonte: TV Canção Nova

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Pimentas mexicanas, peruanas, caribenhas e indianas fazem o sabor dos molhos feitos pela agricultora familiar Priscila Bizzi. Todas as pimentas são orgânicas e os produtos obtidos a partir delas são comercializadas em embalagens com o Selo de Identificação da Agricultura Familiar (Sipaf), que agrega valor e aumenta a renda de Priscila. Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário

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O comércio online no Brasil ainda oferece grandes oportunidades de negócios, principalmente por ter um mercado formado por mais de 51 milhões de consumidores. Segundo estudo do Sebrae, existem mais de 50 nichos para as micro e pequenas empresas investirem no e-commerce, como venda de roupas vintage, acessórios para a prática esportiva e fotográfica, instrumentos musicais, utensílios para o lar, entre outros itens e serviços ainda pouco explorados na web. Essas oportunidades de negócio serão discutidas na Feira do Empreendedor, evento do Sebrae no Rio de Janeiro, que ocorrerá de 27 a 30 de novembro de 2014, na capital fluminense. Acesse aqui o site para visualizar o estudo.

Na área de saúde e bem-estar, por exemplo, o empreendedor pode apostar na venda de produtos diet, medicamentos para homeopatia, vídeoaulas, livros e até serviços como exames para medir o colesterol. Já no segmento de festas, o Sebrae identificou oportunidades para aluguel e venda de fantasias, bolo de noivas, enfeites e outros itens que não são normalmente ofertados por grandes empresas.

De acordo com o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, compreender e atender às necessidades específicas dos clientes é fundamental para o sucesso em um novo nicho de mercado. "O mundo digital representa um imenso mercado e os pequenos negócios não podem ficar fora desse universo", pondera.

Para chegar à lista de 50 oportunidades de negócios eletrônicos, o Sebrae identificou, a partir da análise de mais de 50 mil palavras, aquelas mais procuradas em portais de busca, mas com baixo nível de concorrência no e-commerce. A maior parte desses verbetes estava relacionada a produtos do varejo mais consumidos pela população, que constam na Pesquisa de Orçamento Familiar do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Também foram levadas em consideração as palavras-chave relacionadas na cartilha Ideias de Negócios, do Sebrae, em que há informações essenciais sobre opções de empreendimentos para as micro e pequenas empresas. O estudo também levantou os verbetes de negócios e serviços mais procurados no portal da instituição.

Para encontrar um nicho, o Sebrae orienta a fazer sete ponderações:

1) As pessoas querem o que você está vendendo ou você terá que convencê-las a comprar o seu produto ou serviço?

2) Vale a pena se especializar?

3) Já há concorrência neste nicho?

4) Ecomo ela está?

5) O seu mercado potencial é grande o suficiente para ser considerado um lucrativo?

6) O seu nicho é fácil de ser acessado pelos meios de comunicação online?

7) Qual o diferencial que o torna tão especial e único frente à concorrência?

Teste um nicho

Um dos propósitos de investir em um nicho é a possibilidade de alcançar a liderança e conquistar esse mercado. Para isso, o Sebrae sugere as seguintes estratégias iniciais:

* Criação de um blog com dicas, curiosidades, análises, tendências, estudos, críticas e mais informações sobre a categoria que se quer trabalhar.

* Venda de algumas unidades do produto ou serviço via marketplaces, como Mercado Livre, OLX, Bom negócio, entre outros. Esses sites têm tráfego de pessoas querendo comprar algo e servem para testar o interesse.

* Criação de uma landingpage, que é um site de uma página, que explica a sua ideia ou conceito, com um objetivo claro para o usuário.

* Elaboração de uma página ou grupo em uma rede social para encontrar pessoas dentro do seu nicho.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Vinícius Tavares
Telefone: (61) 3243-7851

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Entre 1995 e 2013, mais de 47 mil trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo em todos os estados brasileiros. Esse crime está presente em atividades como a construção civil, indústria têxtil, produção do carvão, cultivos agrícolas da cana-de-açúcar e soja, além de outros segmentos econômicos. Muita gente pensa que esse tipo de exploração ainda força pessoas a trabalhar presas a correntes. Não se trata disso. Contudo, a escravidão contemporânea não é menos grave do que aquela do passado, pois a liberdade e a dignidade das vítimas continuam sendo sistematicamente violadas devido às condições desumanas a que são submetidos.

Para entender mais sobre esse fenômeno presente na nossa realidade, assista acima à animação Ciclo do Trabalho Escravo, do programa Escravo, nem pensar!. O vídeo inaugura a série ENP! na tela.

Fonte: Repórter Brasil

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