O segundo participante da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal que discute o PLC 4.330/04, que regulamenta a terceirização, foi o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Helder Amorim. Ele enfatizou que, no entender do MPT, o projeto é inconstitucional.

“Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência” disse.

Amorim afirmou que se a proposta passar no Congresso prevendo a terceirização para as atividades-fim, no dia seguinte o MPT entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) arguindo a inconstitucionalidade da norma.

O presidente da Comissão, Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a proposta, da forma como está, “fortalece apenas a parte mais forte das relações de trabalho”, o que na sua opinião fere o espírito da legislação trabalhista.

Ele informou ainda que vai solicitar ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o assunto seja discutido em uma comissão geral — nome dado à reunião conjunta das comissões permanentes, normalmente realizada em Plenário, para debater tema com implicações envolvendo a área de atuação de todas ou várias delas.

Juíza critica terceirização também nas atividades-meio

Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que discute a regulamentação da terceirização no Brasil, a juíza do trabalho Noêmia Aparecida disse que a instituição tem dúvidas quanto à adoção da prática até como atividade-meio nas relações de trabalho.

A juíza afirmou que o avanço da terceirização revela um cenário de “baixos salários, aumento dos acidentes de trabalho e burla ao direito de férias”. Rebateu o argumento de que a adoção da terceirização para as atividades-fim gerará mais empregos. “Lei não cria emprego, mas pode contribuir muito para a precarização da qualidade do emprego em nosso país.”

Noêmia Aparecida criticou o poder público por adotar a terceirização em larga escala. E declarou que a aprovação do PL 4.330/2004 tem o risco concreto de diminuir drasticamente a realização de concursos para a contratação de servidores efetivos.

O mesmo risco foi apontado pelo representante do Ministério Público do Trabalho na audiência, o procurador Helder Amorim. Ele informou que a instituição não apresentará qualquer sugestão à proposta enquanto a previsão da terceirização nas atividades-fim não for retirada do texto.

Terceirização está ligada a condições análogas à escravidão, diz representante do Dieese

A representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CPF) que discute o projeto que regulamenta a terceirização (PL 4.330/2004), Lilian Marques, apresentou dados sobre trabalhadores mortos ou resgatados de condições análogas à escravidão.

Entre 2010 e 2013, nas 10 maiores operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, quase 3.000 dos 3.553 casos envolviam terceirizados.

No caso de óbitos durante o serviço no setor elétrico, em 2013 perderam a vida 61 terceirizados, contra 18 empregados diretos. Na construção de edifícios, foram 75 falecimentos de terceirizados num total de 135 mortes.

Nas obras de acabamento, os terceirizados foram 18 do total de 20 óbitos, nas de terraplanagem, 18 entre 19 casos e nos serviços especializados, 30 dos 34 casos detectados.

Para Lilian Marques, estes números refletem a forma como os trabalhadores terceirizados são tratados pelos empregadores, em aspectos como segurança e treinamento.

A sindicalista ainda apresentou dados do Dieese que demonstram que a rotatividade entre terceirizados é o dobro da que existe entre empregados diretos. Afirmou ainda que são inúmeros os casos de calotes em todo o país, de empresas que fecham as portas sem pagar seus contratados.

Marques reiterou que o PL 4.330/2004 envolve inúmeros interesses, citando como um exemplo a Petrobras, que hoje chega a contratar cerca de 360 mil trabalhadores como terceirizados, contra 86 mil diretos.

O presidente da Comissão de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dino Andrade, chamou o PL 4.330 de “enorme retrocesso”. Ele alerta que o texto como está faculta aos empregadores o cumprimento de direitos básicos como o atendimento médico, ambulatorial ou de refeição.

“Chegaremos a uma situação em que as empresas existirão sem empregados. O texto como está favorece apenas a classe empresarial,” disse.

O senador Helio José (PSD-DF) já adiantou sua posição contrária ao projeto, citando estudos que demonstram o rebaixamento dos salários. O presidente da Comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), informou que até 11 horas da manhã de ontem (13/04/15) a audiência já havia recebido 304 manifestações de internautas, sendo 303 delas contrárias à aprovação da proposta.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Azevedo Lima, teme que a aprovação do projeto leve ao aumento de casos de corrupção, pois avalia que vagas hoje reservadas a concursados no serviço público passarão a ser direcionadas para indicações políticas.

FONTE: Agência Senado
Sergio Vieira – Jornalista

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Movimentos sociais ligados à reforma agrária acampam em frente ao Congresso Nacional esta semana. Ontem (13/04/15), a Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) reuniu-se no gramado em frente ao Legislativo e montou barracas onde devem ficar por tempo “indeterminado”, de acordo com o líder do movimento, José Rainha. Hoje (14/04), grupos indígenas de diversas etnias também acamparão no local.

Entre as pautas reivindicadas pela FNL estão a realização da reforma agrária e a suspensão de medidas que atentam aos direitos indígenas de usufruto de terras, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de demarcar terras indígenas.

Rainha acrescenta que um número grande de propriedades rurais estão em situação degradante de mão de obra e muitas não produzem nada, o que a seu ver deveria exigir mais fiscalização. “No Brasil, estima-se que 200 milhões de hectares de terras são improdutivas. Outras tantas empresas são acusadas de usar de força de trabalho desrespeitando os direitos do trabalhador”.

Por volta das 10h30, os manifestantes foram para o Ministério do Planejamento com uma lista de reivindicações a ser entregue ao ministro Nelson Barbosa. Constam na lista a apresentação do orçamento de 2015 e o aumento nas verbas destinadas para a compra de áreas para a reforma agrária. A assessoria do ministério disse não ter nenhum pedido de audiência feito pelos manifestantes e, portanto, ainda não se posicionará.

Está programado, também, manifestações em frente ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Os integrantes do movimento reclamam que os alguns assentamentos não têm recebido cestas básicas, cuja destinação e organização é feita pelo ministério. No dia 24 último eles fizeram um protesto em frente à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em Brasília (DF), para reclamar da situação.

FONTE: Agência Brasil
Marcos Chagas – Edição

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A plataforma digital ITEC tem como objetivo promover encontros entre empresas que buscam ajuda em seus projetos e organizações que têm as soluções para esses desafios. A ferramenta reúne, no ambiente digital, instituições de pesquisas e empresas, visando o compartilhamento de demandas e propostas de soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelo setor empresarial.

FONTE: TV NBR

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Uma publicação reúne dicas para promover a eficiência energética em prédios públicos e privados. O objetivo é assegurar que projetos de construção de edifícios sejam feitos pensando na redução do gasto de energia. Uma das sedes do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) é um exemplo de que é possível ter um edifício sustentável e agradável.O Guia para Eficiência Energética nas Edificações Públicas está disponível em mme.gov.br.

FONTE: TV NBR

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O setor de telefonia é um dos campeões de reclamações dos consumidores. Para dar mais transparência às contratações desses tipo de serviço, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criou em 2013 o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações — RGC. Em 2015, novas regras do RGC entraram em vigor. Para saber mais detalhes sobre o assunto, o programa entrevista Elisa Vieira Leonel, superintendente de Relações com Consumidores da Anatel.

FONTE: TV NBR

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O clímax da sétima Cúpula das Américas parecia até um encontro banal. Quando imagens da reunião histórica entre os presidentes dos Estados Unidos e de Cuba foram divulgadas, elas pareciam mostrar um encontro bilateral como outro qualquer, às margens do evento no Panamá.

E também as declarações de Barack Obama e Raúl Castro à imprensa foram pouco espetaculares. O processo de reaproximação vai levar tempo, disseram. É preciso paciência, e frequentemente ambos vão “concordar que discordam” em alguns assuntos.

Mas o que estava acontecendo era algo histórico. E os discursos de ambos na cúpula sugeriam que Obama e Castro queriam realmente fazer história. Como disse Obama, “os Estados Unidos não serão aprisionados pelo passado”.

A declaração veio acompanhada de uma ironia típica de Obama, direcionada ao presidente equatoriano, Rafael Correa, que anteriormente havia criticado o legado dos Estados Unidos na região. “Sempre gosto das lições de história que recebo quando estou aqui”, acrescentou. “Sou o primeiro a reconhecer que a maneira como os Estados Unidos implementaram questões relacionadas aos direitos humanos [no continente americano] nem sempre foi coerente”, disse.

No discurso de Castro, parecia que Obama receberia outra lição de história. O líder cubano apresentou uma longa lista de “agressões imperialistas” dos Estados Unidos no continente americano. Como caso mais brutal na América do Sul, citou o golpe de Estado de 1973 contra o presidente chileno Salvador Allende.

Mas, de repente, em meio à fala, após passagens abrangendo a Revolução Cubana, o líder cubano pediu desculpas a Obama por falar sobre a revolução com tamanha emoção. “Obama não tem nada que ver com tudo isso. Todos [os presidentes anteriores dos EUA] têm dívidas conosco, mas não o presidente Obama”, que “é um homem honesto” e com uma “forma de ser coerente com sua origem humilde”.

De qualquer forma, ficou claro que, assim como Obama, Castro escolheu mudar a história em vez de dar voltas ao redor dela. Foi várias vezes ovacionado.

Democracia

No entorno da cúpula, dissidentes cubanos foram convidados a participar de um Fórum da Sociedade Civil. Rosa Maria Paya, filha do proeminente ex-ativista cubano Oswaldo Paya, participou do fórum. A família afirma que o Estado cubano é responsável pelo acidente que matou o ativista, em 2012.

Rosa disse que saúda os esforços da administração Obama para se aproximar de Cuba. Entretanto, ela alerta que a inclusão não pode ser completa até que os Estados Unidos, em vez de apenas responderem às demandas do governo cubano, comecem a responder aos anseios do povo cubano.

Paya afirma que, para isso, os Estados Unidos deveriam apoiar um plebiscito sobre uma transição à democracia. “Enquanto o povo cubano permanecer excluído, esse processo de transição não pode começar”, declarou.

Reaproximação regional

A administração Obama afirma claramente que o processo de reaproximação não diz respeito apenas a Cuba, mas que a intenção é virar a página da relação com toda a região. Nos corredores da cúpula, falava-se no “legado” do presidente — algo que ganhará mais evidência à medida que Obama se aproximar do fim de seu segundo mandato.

Lideranças regionais se mostraram otimistas. O ministro do Exterior do Chile, Heraldo Muñoz, disse à DW que esse é o começo do fim da Guerra Fria na região. “Estamos muito, muito confiantes no processo [de reaproximação], não apenas em nível bilateral, mas também em relação à região”, completou seu homólogo da Costa Rica, Manuel González.

Um dos mais notáveis comentários de Obama sobre o papel americano na região ocorreu na Cúpula da Sociedade Civil. “Os dias em que nossa agenda neste hemisfério presumia que os Estados Unidos poderiam se intrometer sem serem punidos fazem parte do passado”, disse o presidente. A declaração parecia ter a intenção de afastar as críticas à sua decisão de impor sanções à Venezuela, algumas semanas atrás.

O governo em Washington citou a violação aos direitos humanos quando anunciou as sanções, em março. No entanto, foi duramente criticado por favorecer o presidente Nicolás Maduro ao desviar a atenção dos problemas econômicos e políticos da Venezuela, incluindo a prisão de líderes da oposição, como Leopoldo López.

Céticos também questionaram por que a administração Obama estava dificultando as coisas para a Venezuela e facilitando para Cuba.

Sanções à Venezuela

As sanções dos EUA à Venezuela levam muitos a esperar um confronto maior com Maduro, aliado do regime de Castro. Logicamente, Maduro, em seu discurso durante a Cúpula das Américas, afirmou que as sanções são um ato de agressão e disse ter conseguido 11 milhões de assinaturas pedindo que sejam revogadas.

No entanto, a fala de Maduro foi menos venenosa do que muitos esperavam. Ele pediu que Washington retire as sanções, mas rapidamente acrescentou que Obama “não é um George W. Bush”.

Foi um aparente aval às considerações de Raúl Castro sobre o atual presidente americano.

Mais tarde, a Casa Branca confirmou que Obama e Maduro tiveram uma “breve conversa informal” paralela à cúpula. Nela, Obama disse a Maduro que os Estados Unidos não são uma ameaça à Venezuela. Mas Maduro não conseguiu o que queria, ou seja, as sanções foram mantidas.

Obama também não atendeu aos pedidos de Cuba e postergou a decisão sobre a retirada do país da lista de países que os EUA consideram patrocinadores do terrorismo. Representantes do governo americano afirmaram que ele está pronto para ratificar a decisão nos próximos dias.

Muitos esperavam que Obama fizesse o anúncio durante ou mesmo antes da cúpula. Castro, porém, pelo menos em público, não pareceu desapontado. Apenas declarou estar satisfeito por a decisão sair logo. “Na minha opinião, o presidente Obama é um homem honesto”, disse.

FONTE: Deutsche Welle

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Com a atividade manufatureira fraca, a diminuição do comércio, o esfriamento do mercado imobiliário e redução no consumo, o crescimento da China deve registrar uma forte queda no primeiro trimestre do ano, apesar dos esforços de Pequim para manter o índice aquecido. Segundo um painel de 15 economistas ouvidos pela agência AFP, a economia chinesa cresceu cerca de 6,9% em um ano.

A taxa oficial será divulgada pelo governo chinês amanhã (15/04/15). Segundo os especialistas, o crescimento ficará bem abaixo dos 7,3% registrados no trimestre anterior. Em 2014, a segunda maior economia do mundo cresceu 7,4%, o menor índice em quase 25 anos.

Desde então, diante das estatísticas decepcionantes da atividade econômica, o quadro piorou, de acordo com os analistas. A produção industrial e as vendas do varejo despencaram em janeiro e fevereiro, ao ritmo mais baixo em seis anos.

Exportações

As exportações da China caíram quase 15% em um ano, acompanhadas também por uma diminuição de suas importações. As exportações registraram 886,83 bilhões de iuanes (R$ 441 bilhões), enquanto as importações chegaram a 868,67 bilhões (R$ 432 bilhões), anunciou a Administração Geral de Alfândegas do país. O organismo afirma que o superávit comercial chinês desmoronou 62,6% em março, a R$ 9 bilhões.

As alfândegas lembram que a conjuntura mundial é “complicada” e admitiram que a queda inesperada gerará “graves incertezas”. Huang Songping, porta-voz da administração alfandegária, afirmou que o resultado foi uma consequência do calendário – as férias do Ano Novo chinês caíram em fevereiro neste ano, prejudicando a atividade.

Para o conjunto de 2015, o painel de analistas interrogado pela AFP espera um crescimento de 6,8%. Há dois meses, os mesmos especialistas previam um crescimento do PIB de 7% para este ano.

FONTE: Rádio França Internacional

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