A Emenda Constitucional 87, que garante a divisão entre os estados comprador e vendedor da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços adquiridos a distância, pela internet e por telefone, foi promulgada, ontem (16/04/15), pelo Congresso Nacional.

A proposta, que tramitou como PEC 7/2015, corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS somente pelo estado onde está a sede da loja virtual. O estado de residência do comprador, ou de destino da mercadoria, não tinha qualquer participação no imposto cobrado. Assim, eram beneficiados principalmente os entes mais desenvolvidos, como São Paulo.

“A fórmula constitucional até agora em vigor permitia uma anomalia, ao determinar a incidência da alíquota interna, geralmente elevada, em operações envolvendo mercadorias destinadas a compradores não contribuintes do imposto e localizados em outro estado. Esse é mais um passo que estamos dando para a repactuação do pacto federativo” avaliou o presidente do Senado Federal e do Congresso, Renan Calheiros.

O texto promulgado é o que foi modificado pela Câmara dos Deputados, que torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).

“Esse é um novo marco na política do ICMS do país, pois amplia a possibilidade de termos um Estado simétrico. Hoje temos uma realidade em que vigora a assimetria” disse o vice-presidente da Câmara e do Congresso, deputado Waldir Maranhão (PP-MA).

Renan, que foi relator da proposta no início de sua tramitação, em 2012, lembrou ainda que este é mais um passo dado na busca por um pacto federativo mais justo e equilibrado, para reduzir as desigualdades sociais e regionais. O parlamentar recordou que o Senado Federal trabalha em outras medidas nesse sentido, como a mudança do indexador da dívida dos estados e eliminação da guerra fiscal e aprovou há poucos dias a convalidação dos incentivos fiscais.

Celeridade

A matéria foi aprovada no dia 15 de abril tanto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quanto pelo Plenário, e os próprios parlamentares cobraram celeridade na promulgação.

Primeiro signatário de uma das propostas que originaram a emenda, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) afirmou que a nova regra do ICMS para o comércio eletrônico é o primeiro passo para o fim da guerra fiscal entre os estados. “Começamos a diminuir as desigualdades entre os estados. Essa emenda é legítima e justa porque ela busca justiça na distribuição do ICMS” destacou.

Delcídio também elogiou os relatores senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), que segundo julgou, promoveram importantes ajustes ao texto.

Já Eunício Oliveira registrou a parceria estabelecida na Casa para que a matéria ganhasse calendário especial e fosse logo aprovada, depois do retorno da Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2015. Destacou ainda que o texto ganhou apoio unânime, tanto na CCJ quanto em Plenário, inclusive de parlamentares dos chamados estados produtores, que agora passam a compartilhar receitas de ICMS do comércio eletrônico com as unidades federativas menos desenvolvidas.

O senador cearense disse ainda que a aprovação da PEC tem papel fundamental para equilibrar de modo mais adequado a Federação, que vem enfrentando a chamada guerra fiscal, o conflito gerado pela iniciativa dos estados mais pobres de oferecer incentivos para atrair empresas, abrindo mão de receitas de ICMS.

Reforço do caixa

Vários senadores comemoraram o reforço futuro no caixa de seus estados com a medida. Blairo Maggi (PR-MT) salientou que para seu estado, a medida representa agora um volume extra de receita anual de R$ 200 milhões. Além de aliviar o caixa dos governos, as novas regras significam justiça tributária com aqueles que consomem as mercadorias e não estavam sendo beneficiados com o recebimento de tributos em seus estados, acrescentou.

“É dinheiro para a educação, para a saúde, é dinheiro no caixa dos governos para que possam fazer frente aos problemas desse momento de ajuste fiscal” disse.

José Pimentel (PT-CE) afirmou que para o Ceará serão mais R$ 280 milhões. Além disso, as mudanças criam o ambiente propício para a aprovação da Resolução 1/2013, que modifica as alíquotas interestaduais do ICMS e aguarda análise do Senado Federal.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) celebrou os mais de R$ 25 milhões anuais iniciais que serão destinados ao Amapá e elogiou Delcídio, que “teceu a matéria com pincel de artista” e o empenho de todos os parlamentares na aprovação, incluindo os senadores dos estados que perderão arrecadação. “Poucas vezes o Senado cumpriu tão bem seu papel de Casa federativa” opinou.

Já o senador Walter Pinheiro (PT-BA) – um dos articuladores para a aprovação da PEC em dois turnos ainda no dia 15 – lembrou que se o sistema já estivesse em funcionamento desde o ano passado, a Bahia já teria faturado R$ 100 milhões “para serem investidos em saúde, educação, infraestrutura e melhoria para a vida dos cidadãos”.

Waldemir Moka (PMDB-MS) também elogiou a proposta originalmente encampada por Delcídio e afirmou que os recursos virão em boa hora, para “acudir na emergência”, principalmente pelo quadro econômico atual do país.

O senador Hélio José (PSD-DF) disse que “Brasília está muito feliz” com os R$ 200 milhões a mais anuais que receberá.

Atraso

Apesar de vários senadores comemorarem a aprovação da medida, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) lamentou o acordo feito na Câmara dos Deputados, que resultou na aplicação gradativa das novas regras de distribuição do ICMS do comércio eletrônico, em avanços percentuais ao longo de cinco anos. A seu ver, a correção na distribuição deveria ter sido feita do modo imediato.

Ele salientou que os estados produtores já dispõem de muitas vantagens comparativas, pois lá estão as grandes corporações, os empregos e os exportadores. “Nós somos apenas os consumidores e deveríamos ser compensados por isso, não punidos” criticou.

FONTE: Agência Senado
Elina Rodrigues Pozzebom – Jornalista

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A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe), por meio da Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo (CPTA) da Universidade Federal Fluminense (UFF), abrirá de 22 de abril a 18 de maio de 2015, inscrições para um novo concurso público para cargos técnico-administrativos em educação. De acordo com o edital, as provas serão realizadas no dia 14 de junho.

Os interessados poderão consultar os valores das inscrições, local das provas por município, bem como o edital completo pelo site www.coseac.uff.br/concursos/uff/2015. O concurso será válido por um ano, a contar da data da publicação do edital de homologação no Diário Oficial da União (DOU), podendo ser prorrogado por igual período.

Promovido pela Coordenação de Seleção Acadêmica (Coseac), o concurso oferece 109 vagas, sendo 11 para cargos de nível superior, 90 para nível médio e oito para nível fundamental. Desse total, seis são para deficientes físicos e 22 para negros. De acordo com o pró-reitor Túlio Batista Franco, o diferencial neste concurso é a criação de vagas específicas para as cidades do interior onde a UFF tem cursos, como Angra dos Reis, Nova Friburgo, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua e Volta Redonda.

“Nosso compromisso nessa nova seleção é com a inclusão e a reparação social. Nesse sentido, ficam reservados aos negros 20% das vagas oferecidas no concurso, em atendimento ao que determina a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Além disso, buscamos de alguma forma interiorizar a oferta de vagas, onde os aprovados para as cidades do interior não poderão ser removidos durante a vigência do estágio probatório, que atualmente é de três anos”, informou Túlio Franco.

Dentro do quadro de vagas, estão reservadas 91 para Niterói, seis para Volta Redonda, quatro para Angra dos Reis, quatro para Santo Antônio de Pádua, três para Nova Friburgo e uma para Rio das Ostras.

Os candidatos poderão obter outras informações e esclarecimentos na Progepe, na Reitoria, Rua Miguel de Frias, 9, 1º andar, Icaraí, Niterói, telefone (21) 2629-5329, ou na Coseac, Campus do Gragoatá, Bloco C, térreo, São Domingos, Niterói, telefones (21) 2629-2805 e (21) 2629-2806 e telefaxes (021) 2629-2804 e (021) 2629-2820.

FONTE: Universidade Federal Fluminense
Jorge Pessano – Jornalista

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A comissão organizadora do XIX Congresso de AgrometereologiaCBAgro 2015 – alerta sobre o prazo-limite para o envio dos resumos simples dos trabalhos técnicos-científicos: 26 de abril. Os textos devem ser encaminhados por meio da página do evento e cada autor-apresentador poderá submeter e apresentar até dois trabalhos. Em caso de trabalhos extras, será cobrada taxa adicional por trabalho submetido.

O CBAgro, promovido a cada dois anos pela Sociedade Brasileira de Agrometereologia (SBAgro), será realizado de 23 a 28 de agosto de 2015, na Universidade Federal de Lavras (UFLA), em Minas Gerais. Esta edição está sendo organizada pela UFLA, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (Ifsuldeminas) e pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), tendo o apoio da Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural (Fundecc) e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater/MG). As instituições organizadoras e apoiadoras do evento são participantes e parceiras do Consórcio Pesquisa Café, coordenado pela Embrapa Café.

O tema escolhido este ano foi “Agrometeorologia no século 21: O desafio do uso sustentável dos biomas brasileiros”. O objetivo é discutir e compartilhar informações sobre os resultados das pesquisas mais recentes que abordam o tema e mostrar de que forma a agrometeorologia, como ciência prática e teórica, pode contribuir para a sustentabilidade da produção agropecuária, apontando possíveis alternativas e soluções mitigadoras para enfrentamento do cenário atual e futuro.

Público

Espera-se reunir cerca de 600 profissionais, entre pesquisadores participantes do Consórcio Pesquisa Café, técnicos, estudantes, gestores e empresários do setor, além de outros interessados no avanço da aplicação dos conhecimentos da pesquisa agrometeorológica no setor agrícola.

Para informações adicionais e normas de submissão dos trabalhos, acesse o site do evento www.muz.ifsuldeminas.edu.br/cbagro15/ ou envie e-mail para cbagro2015@deg.ufla.br e cbagro2015@gmail.com.

FONTE

Embrapa Café
Clarissa Ratton – Jornalista
Telefone: (61) 3448-1927
E-mail: cafe.imprensa@embrapa.br

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Há três anos a Embrapa vem pesquisando métodos de controle da mosca do estábulo. Apesar de bem avançados, os estudos ainda não chegaram a um inseticida capaz de combater a praga. E o problema tende a voltar com força total a partir de agora, período em que recomeça a moagem da cana.

FONTE: SBT MS

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A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), instituída em agosto de 2012, firmou o compromisso do governo federal em “integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutores da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, como contribuição para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis”.

A importância da Agroecologia para a alimentação humana tem sido reconhecida inclusive pela ONU [Organização das Nações Unidas]. Olivier De Schutter, relator especial da ONU sobre direito à alimentação, atesta como a Agroecologia contribui para tornar efetivo o direito humano à alimentação adequada em suas diferentes dimensões: disponibilidade, acessibilidade, adequação, sustentabilidade e participação social.

Apesar destas constatações, percebe-se ainda a existência de pelo menos duas concepções sobre padrões de estruturação da atividade agrícola no debate sobre a sua produção mundial. A primeira delas, calcada no modelo de agricultura empresarial, estruturado pela elevada dependência em relação aos insumos químicos, mecanização intensiva e o uso insustentável dos recursos naturais, em processos de industrialização da agricultura e, principalmente, do maior controle sobre as bases genéticas de várias culturas alimentares, a partir dos híbridos e, mais recentemente, com as variedades transgênicas.

De outro lado, a Agroecologia e produção orgânica que, em suas diferentes expressões no conjunto das agriculturas sustentáveis, emergem ou reaparecem (a agroecologia também se ancora nos conhecimentos dos povos e comunidades tradicionais) como outra perspectiva em relação ao modelo anteriormente citado, valorizando e potencializando o trabalho familiar, as relações de gênero e geração, a utilização e autoprodução de insumos naturais, as tecnologias e práticas orgânicas, a conservação da agrobiodiversidade, a valorização dos conhecimentos e saberes dos agricultores, povos indígenas e comunidades tradicionais, dentre outros elementos. Estes fazem com que o enfoque agroecológico alcance ressonância junto a amplos segmentos da sociedade e movimentos sociais, institucionalizando-se como política pública.

Nessa aparente polarização, no entanto, observa-se o aparecimento de leituras/concepções que revelam uma tentativa crescente de apropriação do discurso ambiental acerca da sustentabilidade, amparado pelos grandes alertas ao meio ambiente como as teses “neomalthusianas” em torno das consequências do acelerado crescimento populacional, ou pelas alterações climáticas já percebidas em diversas regiões do Planeta, além dos desmatamentos, escassez hídrica e perdas dos solos agrícolas para tentar harmonizar a incompatibilidade inerente aos distintos estilos de desenvolvimento.

Tais leituras buscam a construção de outra racionalidade fundamentada prioritariamente no mercado, como se todas as ações que favorecessem ou impulsionassem as dinâmicas da Natureza, pudessem ser consideradas “agroecológicas”, mesmo quando contrariam a racionalidade e a prática dos agricultores familiares que tem na autonomia, em suas diferentes vertentes, sua principal conquista. Nessa perspectiva, o status de “ecológico” ou “agroecológico” estaria, de um lado, estruturado por uma “leitura econômica dos processos da Natureza”, ou dos benefícios/serviços ambientais por eles proporcionados, ao sabor da chamada Economia Ecológica. Ao mesmo tempo, tal leitura promove a manutenção do estilo de agricultura que estimula a dependência externa, especialmente de insumos químicos (fertilizantes e agrotóxicos) e organismos geneticamente modificados.

Neste contexto, a Agroecologia não é apenas um estilo de agricultura que tem como princípio a não utilização de agrotóxicos ou outros insumos químicos. A Agroecologia é uma ciência que pretende contribuir para o manejo de agroecossistemas sustentáveis numa perspectiva de análise multidimensional (econômica, social, ambiental, cultural, política e ética) e constitui-se numa matriz disciplinar integradora de saberes, conhecimentos e experiências. Dessa forma o que está em jogo não é a simples decisão pelas melhores ou piores práticas agrícolas, tampouco a valorização de indicadores que meçam exclusivamente a produtividade.

Estes caminhos, aqui superficialmente destacados, além de evidenciarem a existência de diferentes matrizes de pensamento em relação à produção agrícola, apontam para a importância da compreensão sobre as formas como a economia neoclássica se apropria e se molda aos processos produtivos para fortalecer as dinâmicas do capital na agricultura. O mais importante é que isso ocorre, geralmente, de modo bem distante das perspectivas e reais interesses da grande maioria dos agricultores familiares e comunidades tradicionais, maiores responsáveis pela produção de alimentos no Brasil e no mundo.

AUTORIA

Fernando Fleury Curado
Edson Diogo Tavares
Amaury da Silva dos Santos
Pesquisadores do Núcleo de Agroecologia da Embrapa Tabuleiros Costeiros

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