Fonte: SENADO

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2.993/2019, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que pode dar mais transparência e publicidade às normas sobre defesa agropecuária no Brasil. O projeto segue para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa.

A intenção da proposta é adequar os atos normativos sobre defesa agropecuária à Lei de Acesso à Informação (LAI).

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