Fonte: Câmara Federal

O Projeto de Lei 5626/19 concede seguro-desemprego, em caráter excepcional, ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental que prejudique a atividade. A proposta, apresentada por oito deputados, tramita na Câmara dos Deputados.

O texto acrescenta a possibilidade à Lei do Seguro-Defeso (10.779/03). Atualmente, a norma prevê a concessão do seguro-desemprego durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, limitada a um benefício por ano.

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