Fonte: Faemg

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil entregou ofício ao Ministério da Agricultura solicitando a prorrogação de prazos para reembolso de financiamentos rurais e garantia de acesso a crédito para a safra 2020/21, entre outras ações para proteger o produtor rural neste momento de enfrentamento à pandemia do coronavírus.

“É preciso amparar o produtor rural, que se mantém no campo produzindo e garantindo o abastecimento de alimentos, no país e no mundo, mesmo diante da situação de calamidade instaurada a partir da pandemia do coronavírus.”
João Martins, presidente da CNA

PROPOSTAS DA CNA:
CRÉDITO
Objetivos:
• Prorrogação automática dos financiamentos de custeio e investimento para produtores com contratos em que a soma totalize R$ 1,5 milhão, nessas finalidades de crédito.
• As medidas não deverão comprometer os limites de créditos dos produtores rurais para a safra 2020-2021.
• Para os demais produtores, é necessária a comprovação de perda de receita.
Novas propostas:
• Prorrogar as parcelas de investimentos vencidas e que vão vencer em 2020, para produtores adimplentes em 28/2/2020.
• Adiar os vencimentos dos contratos de custeio por seis meses, sem incidência de juros e correção monetária.
• Suspender por seis meses as condições para alongamento e reprogramação do reembolso de operações de crédito de custeio agrícola (dispensando apresentação de comprovante de que o produto está armazenado).
• Suspender a necessidade de registro em cartório de todas as atividades de crédito rural.
• Retirar taxas sobre o valor dos financiamentos para alongamento do crédito, como tarifas para estudo de alongamento e repactuação das operações de crédito rural que têm sido cobradas pelas instituições financeiras.
• Adiar o vencimento em seis meses das parcelas de Pesa, securitização e outras operações já renegociadas, com vencimento em 2020.
• Disponibilizar linha de capital de giro com taxas de juros acessíveis para produtores afetados pela crise (exemplos: produtores de hortaliças, flores, crustáceos, leite e outros vendidos frescos).
• Para concessão de financiamento para bovinocultura e bubalinocultura (custeio e investimento), dispensar a exigência da Guia de Trânsito Animal (GTA) com data igual ou posterior à apresentação da proposta.




Para demais operações de custeio, dispensar exigência de ficha sanitária ou documento equivalente do rebanho beneficiado (emitido por órgão estadual competente em até um ano antes da apresentação da proposta).
• Dispensar a formalização jurídica da operação e o novo cronograma de reembolso.
• Prorrogar a validade das Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP) vencidas ou vincendas em 2020 por, pelo menos, 180 dias.
Propostas já em análise:
• Não permitir o veto ao artigo 54 do PLV 30/2019 (MPV 897/2019, na versão aprovada pelo Senado), que busca dar agilidade nas operações de repasse dos recursos dos fundos constitucionais, principalmente para as cooperativas de crédito.
• Não permitir o veto ao artigo 54 do PLV 30/2019 (MPV 897/2019, na versão aprovada pelo Senado), que estabelece novo prazo de adesão para a liquidação/renegociação de dívidas dos produtores rurais da área de abrangência da SUDAM e SUDENE e da dívida ativa da união (em todo país).
Operacionalização:
1) Priorizar as operações de contratação de pré-custeio por aplicativo e de forma simplificada.
2) Formalizar a suspensão de vencimentos das dívidas por aplicativo (ou carimbo-texto, quando for o caso) em substituição aos vencimentos convencionais.
3) Formalização das operações de comercialização, pré- comercialização e estocagem custeio por aplicativo e de forma simplificada.

TRIBUTAÇÃO
• Prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (Atividade Rural), e demais obrigações tributárias, para 30/6/2020.
• Prorrogação do prazo de entrega das obrigações acessórias para pessoas jurídicas (produtores rurais, cooperativas e outras sociedades empresariais ligadas ao setor agropecuário) por 90 dias.
• Diferimento do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (Atividade Rural). Início do pagamento do tributo para 30/6/2020.
• Diferimento do pagamento, por seis meses, de parcela do programa de regularização tributária rural(PRR).
• Suspensão, pelo prazo de seis meses, de inscrições na Dívida Ativa da União, oriundas de execução fiscal.
• Diferimento dos tributos federais (PIS/Cofins e IPI) com vencimentos em abril, maio e junho, para pagamento a partir de julho e parcelamento em três parcelas sem incidência de juros e multas (a serem pagas em julho, agosto e setembro).

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