Fonte: Canal Rural




O plenário do STF decidiu homologar o acordo feito para compensar os estados por perdas geradas pela Lei Kandir. A Advocacia-Geral da União informou ter aceito os termos do acordo firmado pela União com os Estados, que vão receber 65,6 bilhões em compensações. A lei foi aprovada em 1996 acabou reduzindo a arrecadação de impostos pelos estados ao isentar o ICMS sobre produtos para exportação. Governadores pressionavam a União a pagar um ressarcimento previsto em lei, sob a alegação de que a compensação paga pelo governo sempre foi abaixo do devido.

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