Fonte: Senar




A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu, na sexta (22/05/20), no Supremo Tribunal Federal (STF), o cumprimento do marco temporal de 5 de outubro de 1988 para as demarcações de terras indígenas, bem como a manutenção do Parecer 01/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU).
A entidade participou como amicus curiae no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.36, afetado pela Repercussão Geral nº 1.031, que irá discutir “à definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional”.

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