Fonte: Câmara Federal

Texto prevê benefícios fiscais e financiamento do BNDES em condições favorecidas

O Projeto de Lei 2193/20 institui a Política Federal do Biogás e do Biometano, com o objetivo de incentivar a produção, as pesquisas e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

A política é baseada em dois pilares: incentivos fiscais e financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em condições favorecidas.

O projeto é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG) e tramita na Câmara dos Deputados.

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Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 64/20 anula decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que alterou a estrutura administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), extinguindo programas mantidos pelo órgão. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A suspensão do Decreto 10.252/20 é pedida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).

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Fonte: Câmara Federal

Terminou sem acordo a reunião de líderes sobre a votação de proposta que trata da regularização fundiária, tema que divide ambientalistas e a bancada do agronegócio. O tema consta na Medida Provisória 910/19, que perde a validade na próxima terça-feira (19), e que foi objeto de debate polêmico na sessão de ontem da Câmara dos Deputados.

O texto acabou não sendo votado devido à obstrução.

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Fonte: Câmara Federal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), em sessão virtual, o Projeto de Lei 1304/20, que facilita a transferência definitiva de terras pertencentes à União para os estados de Roraima e do Amapá. O texto será enviado ao Senado.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP). Após acordo entre os líderes partidários, o relator retomou, com ampliações, o texto da Medida Provisória 901/19, que tratou do tema e perdeu a eficácia em março.

A doação já estava prevista (leis 10.304/01 e 11.949/09), mas não ocorreu de fato por causa de exigências para comprovação da posse das terras.

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Fonte: Câmara Federal

Audiência Pública

Para o biólogo Fabian Borghetti, o ambiente físico é favorável ao plantio da cannabis sativa. Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Para relator, o Brasil pode virar um protagonista mundial na produção de medicamentos como o canabidiol

Cinco cientistas de áreas como Farmácia, Biologia Molecular e Agronomia deram subsídios técnicos aos integrantes da comissão especial que examina o projeto de lei sobre a permissão do uso da cannabis para fins medicinais.

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Fonte: Câmara Federal

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (03/03/20), a Medida Provisória 900/19, que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a criar um fundo ambiental privado.

De acordo com o texto, o ministério poderá contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo ambiental privado constituído por recursos provenientes de multas ambientais, que serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

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Fonte: Câmara Federal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18/02/20) por 288 votos a 29, o destaque do DEM à Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), permitindo que os produtos rurais vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do emitente, passíveis de serem objeto de ações judiciais e incluídos em recuperação judicial.

Para concluir a votação da MP, os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei de conversão de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR).

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Fonte: Câmara Federal

O relator da Medida Provisória 897/19, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), disse que as mudanças no crédito rural vão facilitar a concessão de empréstimos aos produtores rurais. Ele destacou a permissão de separar uma parte da terra para ser concedida como garantia dos financiamentos e a criação de Fundos Garantidores Solidários (FGS), além da abertura para os bancos privados.

“A MP vai dar um alento e facilidade de acesso a crédito ao produtor rural brasileiro, seja com uma possibilidade de se juntar para garantir o empréstimo bancário, seja através do patrimônio de afetação – utilizando apenas um pedaço do seu patrimônio e não mais a imobilização de toda a sua propriedade rural”, disse.

Lupion destacou ainda a cédula imobiliária rural, um novo título do agronegócio, e o benefício de linhas de crédito com juros menores para os cerealistas.

“Isso tudo é benefício para o produtor rural, benefício que possibilita a desburocratização, a facilidade do acesso ao crédito, a facilidade na hora de conseguir aquele recurso tão necessário e tão difícil para fomentar e para financiar a nossa safra, os nossos equipamentos, os nossos insumos e, principalmente, tirar o produtor rural do vermelho”, disse o relator.

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que a bancada apoia as mudanças.

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Fonte: Câmara Federal

O Projeto de Lei 6263/19 estabelece multa de até R$ 1 milhão para produtores que utilizarem as expressões “orgânico” e “integral” nos rótulos de alimentos sem a devida certificação reconhecida por órgão oficial.

Além de multa, o texto prevê outras punições aos responsáveis: suspensão da comercialização do produto; condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas; inutilização do produto; suspensão e cancelamento de credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.

O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), explicou que a medida pretende defender direitos do consumidor, ao estabelecer a obrigatoriedade, nos rótulos, de certificação emitida por organismo reconhecido oficialmente.

“Cada dia mais, a população brasileira vem buscando alternativas para enriquecer a dieta de forma mais saudável, e temos o entendimento de que os produtos orgânicos e integrais contribuem para o incremento na qualidade de vida”, diz o parlamentar.

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Fonte: Câmara Federal

O Projeto de Lei 5630/19 estabelece as diretrizes e os objetivos da política nacional de segurança pública para o meio rural. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, são objetivos da política de segurança pública rural promover a cooperação entre os órgãos de segurança pública, com operações policiais comuns; mapear as regiões e os períodos do ano com maior incidência de crimes nas zonas rurais; criar delegacias especializadas em crimes contra o patrimônio ocorridos em zonas rurais; e aumentar a capacidade de investimentos públicos na área.

Entre as diretrizes estão a qualificação específica de servidores para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas rurais dos estados.

A proposta é de autoria do deputado Fabiano Tolentino (Cidadania-MG).

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Fonte: Câmara Federal

O Projeto de Lei 6024/19 retira dos limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, áreas específicas dos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira.

Segundo a autora do projeto, deputada Mara Rocha (PSDB-AC), o objetivo é preservar o modo de vida de produtores rurais que, mesmo antes da criação da reserva, em março de 1990 (Decreto 99.144/90), já cultivavam pequenas plantações e rebanhos na região.

A deputada destaca que a criação da reserva, sem preservar as pequenas propriedades que existiam na área, transformou a região em um ponto de conflito entre fiscais ambientais e famílias de agricultores “que insistem em retirar o sustento das suas pequenas propriedades”.

“A realidade é que essas famílias não conseguem encontrar sustento nos produtos extrativistas da região e encontram barreiras para permanecer nas atividades em que sempre laboraram”, explica a autora.

“Estamos propondo a flexibilização dos limites da reserva Chico Mendes, a fim de devolver a esses produtores a possibilidade de continuar encontrando sustento no plantio de roças e na criação de suas poucas cabeças de gado”, completou.

Serra do Divisor

O projeto também transforma o Parque Nacional da Serra do Divisor, criado em 1989, na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Divisor.

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O Projeto de Lei 6267/19 incentiva a formação técnico-profissional de jovens aprendizes no campo, permitindo que eles sejam matriculados nas Escolas Famílias Agrícolas (EFA). O texto autoriza tais escolas a funcionarem como alternativa aos serviços sociais autônomos.

A proposta, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tramita na Câmara dos Deputados.

A lei atual determina que estabelecimentos de qualquer natureza devem empregar entre 5% e 15% de aprendizes e matriculá-los nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem.

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Fonte: Câmara Federal

O Projeto de Lei 6271/19, do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), cria a Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia, com o objetivo de promover a conservação e o desenvolvimento sustentável da região. A meta – a ser alcançada em cinco anos – é preservar pelo menos 17% do bioma por meio de unidades de conservação de proteção integral. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, o texto busca fomentar o extrativismo sustentável, promover a recuperação de áreas degradadas, revitalizar bacias hidrográficas e prevenir incêndios florestais.

Ao Poder Público caberá monitorar o desmatamento, expandir o sistema de unidades de conservação, implantar corredores de biodiversidade e fomentar o turismo ecológico, cultural e rural, por exemplo.

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Fonte: Câmara Federal

O Projeto de Lei 6267/19 incentiva a formação técnico-profissional de jovens aprendizes no campo, permitindo que eles sejam matriculados nas Escolas Famílias Agrícolas (EFA). O texto autoriza tais escolas a funcionarem como alternativa aos serviços sociais autônomos.

A proposta, do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tramita na Câmara dos Deputados.

A lei atual determina que estabelecimentos de qualquer natureza devem empregar entre 5% e 15% de aprendizes e matriculá-los nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem.

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O Projeto de Lei 5630/19 estabelece as diretrizes e os objetivos da política nacional de segurança pública para o meio rural. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforma a proposta, são objetivos da política de segurança pública rural promover a cooperação entre os órgãos de segurança pública, com operações policiais comuns; mapear as regiões e os períodos do ano com maior incidência de crimes nas zonas rurais; criar delegacias especializadas em crimes contra o patrimônio ocorridos em zonas rurais; e aumentar a capacidade de investimentos públicos na área.

Entre as diretrizes estão a qualificação específica de servidores para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas rurais dos estados.

A proposta é de autoria do deputado Fabiano Tolentino (Cidadania-MG).

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O Projeto de Lei 6271/19, do deputado Eduardo Costa (PTB-PA), cria a Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia, com o objetivo de promover a conservação e o desenvolvimento sustentável da região. A meta – a ser alcançada em cinco anos – é preservar pelo menos 17% do bioma por meio de unidades de conservação de proteção integral. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, o texto busca fomentar o extrativismo sustentável, promover a recuperação de áreas degradadas, revitalizar bacias hidrográficas e prevenir incêndios florestais.

Ao Poder Público caberá monitorar o desmatamento, expandir o sistema de unidades de conservação, implantar corredores de biodiversidade e fomentar o turismo ecológico, cultural e rural, por exemplo.

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O Projeto de Lei 6263/19 estabelece multa de até R$ 1 milhão para produtores que utilizarem as expressões “orgânico” e “integral” nos rótulos de alimentos sem a devida certificação reconhecida por órgão oficial.

Além de multa, o texto prevê outras punições aos responsáveis: suspensão da comercialização do produto; condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas; inutilização do produto; suspensão e cancelamento de credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.

O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), explicou que a medida pretende defender direitos do consumidor, ao estabelecer a obrigatoriedade, nos rótulos, de certificação emitida por organismo reconhecido oficialmente.

“Cada dia mais, a população brasileira vem buscando alternativas para enriquecer a dieta de forma mais saudável, e temos o entendimento de que os produtos orgânicos e integrais contribuem para o incremento na qualidade de vida”, diz o parlamentar.

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O Projeto de Lei 6024/19 retira dos limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, áreas específicas dos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira.

Segundo a autora do projeto, deputada Mara Rocha (PSDB-AC), o objetivo é preservar o modo de vida de produtores rurais que, mesmo antes da criação da reserva, em março de 1990 (Decreto 99.144/90), já cultivavam pequenas plantações e rebanhos na região.

A deputada destaca que a criação da reserva, sem preservar as pequenas propriedades que existiam na área, transformou a região em um ponto de conflito entre fiscais ambientais e famílias de agricultores “que insistem em retirar o sustento das suas pequenas propriedades”.

“A realidade é que essas famílias não conseguem encontrar sustento nos produtos extrativistas da região e encontram barreiras para permanecer nas atividades em que sempre laboraram”, explica a autora.

“Estamos propondo a flexibilização dos limites da reserva Chico Mendes, a fim de devolver a esses produtores a possibilidade de continuar encontrando sustento no plantio de roças e na criação de suas poucas cabeças de gado”, completou.

Serra do Divisor

O projeto também transforma o Parque Nacional da Serra do Divisor, criado em 1989, na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Divisor.

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O Projeto de Lei 5626/19 concede seguro-desemprego, em caráter excepcional, ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental que prejudique a atividade. A proposta, apresentada por oito deputados, tramita na Câmara dos Deputados.

O texto acrescenta a possibilidade à Lei do Seguro-Defeso (10.779/03). Atualmente, a norma prevê a concessão do seguro-desemprego durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, limitada a um benefício por ano.

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Fonte: Câmara Federal

A Medida Provisória 910/19 estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos, ocupados até maio de 2014 e com área de até 15 módulos fiscais.

O módulo fiscal é uma unidade fixada para cada município do País pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e varia de cinco a 110 hectares.

A MP altera a Lei 11.952/09, que limitava a regularização a imóveis de até quatro módulo fiscais ocupados até julho de 2008, e apenas na Amazônia Legal.

Com a mudança, o governo Bolsonaro focou as ocupações mais recentes e as médias propriedades.

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