Fonte: www12.senado.leg.br

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (19/02/20), a partir das 9h, o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 384/2016, que permite ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel.

O projeto estimula a produção de energia eólica e solar, mediante a atuação dos pequenos produtores rurais portadores dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso (CDRU).

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A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12/02/20) requerimento de audiência pública com o objetivo de debater questões relacionadas ao orçamento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o pedido é para que sejam discutidos também os projetos da empresa que enfrentam desafios e o plano de trabalho a ser executado ao longo dos próximos meses.

A presidente da comissão, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatou que participou de um café da manhã da Frente Parlamentar da Agropecuária com o presidente Jair Bolsonaro.

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Cinco projetos podem ser votados pela Comissão de Agricultura do Senado Federal na quarta-feira (05/02/20). Dois deles estão relacionados à produção de cacau: o que abre as linhas de crédito para incentivar a produção da fruta, que vem caindo ano a ano (PL 4.107/2019); e o que cria o selo verde, atestando a sustentabilidade da produção dos agricultores localizados na Zona da Mata (cacau cambruca) e na Amazônia (cacau amazônia) (PLC 64/2013).

Além do cacau, os senadores podem avaliar o projeto que permite a todos os produtores substituir a recomposição da Reserva Legal pela compensação ambiental em área equivalente ao dobro da reserva a ser recuperada para todos os produtores.

Hoje em dia, o Código Florestal permite que o proprietário de imóvel rural que detinha, até 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido pela mesma lei, compense o déeicit de Reserva Legal com a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), arrendamento de área sob regime de servidão ou Reserva Legal, doação ao poder público de área localizada em Unidade de Conservação (UC) de domínio público ou cadastramento de área em outro imóvel de mesma titularidade que exceda à Reserva Legal daquele imóvel.

Contudo, para aqueles produtores rurais que consolidaram suas atividades após 22 de julho de 2008 em área que deveria ser destinada à Reserva Legal, esse mecanismo de compensação não é admitido, sendo a única opção a recomposição da Reserva Legal.

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