ENTRA EM VIGOR DIA 16 DE MAIO A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Clique para ver a resposta A Lei de Acesso a Informação entra em vigor no dia 16 de maio de 2012 e vai facilitar o acesso aos dados do poder público a qualquer cidadão. Todo orgão público deverá prestar um serviço de informação presencial, por telefone ou internet e a resposta deverá ser dada em até 20 dias.

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