O direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentação de qualidade e em quantidade suficiente é garantido ao brasileiro pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, de setembro de 2006.
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O direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentação de qualidade e em quantidade suficiente é garantido ao brasileiro pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, de setembro de 2006.