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O QUE FAZER QUANDO UMA PROPRIEDADE PRIVADA É INVADIDA?

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A legislação autoriza a desapropriação de terra ou de imóveis particulares caso fique comprovado o mau uso, ou seja, quando o direcionamento dado ao proprietário não atende às funções sociais, como gerar renda e emprego para a região.

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A legislação autoriza a desapropriação de terra ou de imóveis particulares caso fique comprovado o mau uso, ou seja, quando o direcionamento dado ao proprietário não atende às funções sociais, como gerar renda e emprego para a região.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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